RMS 59.178/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RSTJ, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança pleiteada, a fim de manter a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS para o processamento e julgamento da ação proposta (Processo 028.1.17.00032595-0), invertendo-se a condenação em custas. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 8º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 275 do CPC
• art. 295 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 53927 · 30/10/2017
• STJ RMS 53227 · 30/06/2017
• STJ RMS 48259 · 25/10/2016
• STJ RMS 46955 · 17/08/2015
• STJ RMS 45115 · 01/09/2014
• STJ RMS 33155 · 29/08/2011
• STJ REsp 1089993 · 08/03/2010
• STJ REsp 1084291 · 04/08/2009
• STJ REsp 669990 · 11/09/2006
• STJ REsp 331891 · 15/04/2002
• STJ REsp 297432 · 11/03/2002
• STJ REsp 173205 · 14/06/1999
• STJ REsp 146189 · 29/06/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.166 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.729 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.452 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 305 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 481 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete