AREsp 1.908.847

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2022. Documento eletrônico VDA32646183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2022 14:15:49 Código de Controle do Documento: e76df5fc-3656-44b2-b990-e01a4d3cbcb7 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32646183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2022 14:15:49 Código de Controle do Documento: e76df5fc-3656-44b2-b990-e01a4d3cbcb7

Citações

• art. 186 do CC
• art. 402 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 43 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete