Apelação Cível 0811013-18.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES AFASTADAS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS DO MESMO PROPRIETÁRIO ENTRE FAZENDAS LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. O deslocamento de bovinos do mesmo titular de uma propriedade rural para outra localizadas em diferentes estados da federação não configura circulação jurídica de mercadoria para fins de cobrança de ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1255885/MS (Tema 1.099), em sede de repercussão geral, sedimentou este entendimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 166 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete