ARE 1.465.093/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 166 do CTN
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 636 do STF
• Tema 1.093 do STF
• Tema 118 do STJ
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 5469 · 15/03/2022
• STF RE 1287019 · 15/03/2022
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema