Apelação Cível 0906149-03.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E DO TEMA 1.184 DO STF. APLICABILIDADE RESTRITA ÀS EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. PROTESTO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE QUANDO O CRÉDITO SUPERA R$ 10.000,00. INDEVIDO INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA INSUBSISTENTE . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 219, 320, 321, parágrafo único, 485, I, 486, 1.003, §5º, 1.009, 1.010; Lei 6.830/1980, art. 6º, §1º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ED no RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 22.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete