Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 95, D DA LEI 8.212/91). ANIMUS REM SIBI HABENDI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I ? Se a matéria, objeto do apelo especial, não foi, especificamente, enfrentada em segundo grau, o recurso, neste ponto, não pode ser conhecido dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). II ? O dissídio pretoriano não restou caracterizado no tópico da extinção da punibilidade pela reabertura de prazo para pagamento, ex vi artigo 255 do Regimento Interno do STJ e 541 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. III ? Matéria constitucional não pode ser objeto de recurso especial. IV ? No crime de não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados, previsto no artigo 95, alínea d da Lei 8.212/91, o tipo subjetivo se esgota no dolo, não havendo exigência para que se comprove especial fim de agir (v. g., animus rem sibi habendi). (Precedente) V ? O artigo 34 da Lei 9.249/95, para efeito de extinção da punibilidade, exige o pagamento do débito, ou, eventualmente, o seu parcelamento, ex vi legis, antes do recebimento da denúncia (Precedentes). Recurso parcialmente conhecido e, aí, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.