Procedimento Comum Cível 5910724-30.2024.8.09.0116

Ementa

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual o autor alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz entende que os elementos de prova já existentes nos autos são suficientes para formar sua convicção; 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos da verossimilhança de suas alegações; 3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica, apresentando contrato assinado, comprovante de TED e extrato bancário que demonstra o crédito do valor na conta do autor; 4. As conclusões do laudo particular juntado pelo requerente não infirmam as demais provas dos autos, especialmente a utilização dos dinheiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese(s) de Julgamento: 1. "Não há cerceamento de do direito defesa quando o juiz entende que os elementos de prova já existentes nos autos são suficientes para formar sua convicção"; 2. "A comprovação da relação jurídica pela instituição financeira, mediante apresentação de contrato assinado e comprovante de crédito em conta, afasta a alegação de inexistência de contratação". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5295628-36.2023.8.09.0091; TJGO, Apelação Cível n.º 5571327-67.2022.8.09.0064.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete