Apelação Cível 0822364-56.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA – MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO -APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA CONTRATAÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em inovação recursal, uma vez que todas as matérias alegadas em recurso inserem-se nos limites da demanda e rebatem os fundamentos da sentença objurgada. De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados. E desse modo, em se tratando de invalidez parcial, o valor da indenização do seguro de vida deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, em consonância com a tabela SUSEP referida nas Condições Gerais e/ou Especiais do contrato, não havendo que falar em recebimento integral do capital segurado. Nos termos da Súmula n. 632 do STJ, o termo inicial da correção monetária dos seguros de vida e/ou acidentes pessoais é a data da celebração no contrato. Carece de interesse recursal a parte apelante quando a questão meritória objeto da impugnação, no caso o termo inicial de incidência de juros de mora, lhe foi favorável. Não há falar em sucumbência mínima em ações de cobrança de indenização securitária se o pedido da parte autora foi acolhido, ainda que em valor diverso do inicialmente pretendido. Tendo a seguradora sucumbido na demanda cabe a ela suportar na integralidade o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Dispositivo

A DE INTERESSE RECURSAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 21 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 632 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete