Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
PROCESSO PENAL – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.343/06 AO CASO JULGADO PELA LEI 6.368/76 – MODIFICAÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUBSTITUTO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – COMBINAÇÃO DE LEIS – SÚMULA 501 DO STJ – INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O TRÁFICO OCASIONAL – APLICAÇÃO DA LEI NOVA PREJUDICIAL AO AGRAVANTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL – PREJUDICADO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.