Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
"HABEAS CORPUS" - TRAFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECLUSAO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CP, ART. 59) - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - PROGRESSAO (LEP, ART. 112) - PEDIDO INDEFERIDO. - Depois de proferida a sentença penal condenatória, não mais pode ser arguida, em sede de "habeas corpus", a inepcia da denuncia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - A simples primariedade do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base do minimo legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as circunstancias referidas no art. 59 do Código Penal, considera-as, em ato fundamentado, de extrema gravidade, em ordem a justificar a sua definição e qualificação em limites juridicamente mais gravosos. - Milita, no processo de "habeas corpus", em favor das informações nele prestadas pelo órgão apontado como coator, a presunção "juris tantum" de veracidade. - Não cabe decidir, em sede de "habeas corpus", matéria concernente a progressão do sentenciado no regime prisional, especialmente quando essa evolução depender da realização do exame criminologico ou impuser a analise ampla e profunda da situação jurídico-penal do condenado. A definição do regime penal deve constituir objeto de apreciação no juízo competente.
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente Dr. Roberto Seidl Machado. la, Tur-ma, 01-10-91. “ “« 01672020 03490680 07374000 00000570 “+ e e . Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves. Presentes E sessão os Senhores Ministros Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello.e Ilmar Galvao a Subprocurador-Geral da República, Dr Arthur de Castilho Neto. TE + fa)nãretário oaº|Enio $ “a w: ê =x E sogpssb “" E 2,858
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.