Apelação Criminal 0022509-98.2017.8.06.0158

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO POR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, ARMA DE FOGO MUNICIADA, DINHEIRO FRACIONADO E APETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA, DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. O APELANTE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REFORMADA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, À VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E À PENA APLICADA PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS SÃO COMPROVADAS PELOS AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.4. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA POSSUEM PLENA VALIDADE PROBATÓRIA QUANDO COERENTES, CONVERGENTES E DESACOMPANHADOS DE QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE INTERESSE NA INCRIMINAÇÃO INDEVIDA DO ACUSADO.5. O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR CONSTITUIR CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES.6. O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 CONFIGURA DELITO DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A POSSE IRREGULAR DA ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO.7. A NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DEVENDO TAIS ELEMENTOS SER VALORADOS CONJUNTAMENTE NA VETORIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.8. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.9. A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ILÍCITA EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.10. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA APREENSÃO DE APENAS TRÊS MUNIÇÕES REVELA-SE DESPROPORCIONAL, IMPONDO A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, VEDADA, CONTUDO, A REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.11. MANTÉM-SE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL E PRESERVAÇÃO DOS REGIMES INICIALMENTE FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E ABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO.DISPOSITIVO E TESE14.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA QUANDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO.2. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.3. A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.4. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL.5. A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO MESMO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E AFASTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.6. A REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS NÃO JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003.7. É INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 33, § 4º, E 42; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, § 3º, 59, 65, III, "D", E 69; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; RESOLUÇÃO CNJ Nº 113/2010, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.997.048/ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2.321.706/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1.587.747/GO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 26.05.2020; STJ, AGRG NO HC 818.672/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 16.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.835.387/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 08.04.2025; STJ, AGRG NO HC 926.696/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES. CONVOCADO DO TJSP), 6ª TURMA, J. 19.03.2025; STJ, AGRG NO HC 844.637/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 22.08.2023; STF, AGRG NO HC 216.578/RJ, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 29.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0022509-98.2017.8.06.0158 EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANDERSON FERNANDES FILHO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA, JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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