Apelação Cível 0805386-36.2023.8.10.0060

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. No caso em apreço, verifico que embora a parte autora defenda a ilegalidade do empréstimo consignado realizado junto ao banco réu, restou comprovado pelo banco que a autora contratou os empréstimos consignados objeto da lide em terminal de autoatendimento, mediante a aposição de seu cartão de crédito e digitação de sua senha pessoal, isto é, por intermédio da sua assinatura eletrônica, a qual substitui a assinatura de próprio punho da parte, ante a confirmação pela validação CHIP e senha. II. Ademais, restou demonstrado nos autos que os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da autora, utilizados por ela, evidenciando a ciência da existência do contrato e a inocorrência de fraude, III. Portanto, descabe falar em falha na prestação de serviços, inexistência do contrato objeto da lide, repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. Condenação por Litigância de má-fé em percentual adequado de 2% mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima da Silva contra sentença proferida pelo 1ª Vara da Comarca de Timon/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e aplicou multa por litigância de má-fé. A parte Autora ajuizou a Ação alegando que recebe benefício no INSS e observou no seu extrato beneficiário um histórico de consignação iniciado em janeiro de 2023 com descontos mensais de R$ 48.98 pela suposta contratação de empréstimo consignado (Contrato nº 988454926) junto à parte ré. Alega que o contratado o consignado e os descontos ocorreram de forma fraudulenta, pois não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, nem recebeu o valor do pretenso. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido (ID nº 34278345). Inconformada, o autor interpôs Apelação (ID nº 34278348), ratificando os termos da Inicial em suas razões recursais, acrescentando que o banco demandado não apresentou o contrato e tenta eximir-se da sua responsabilidade quanto a irregularidade contratual apontada pela autora. Que a omissão do contrato inviabiliza a análise da existência e regularidade da contratação, por fim, requer a reforma do julgado para que o pedido seja julgado procedente. Devidamente intimado, a banco apelado ofereceu contrarrazões ao ID nº 34278352, ratificando os termos da Contestação em suas razões recursais e alegando que o contrato em questão foi objeto de renovação/portabilidade, contratada em TAA – terminal de autoatendimento com utilização de cartão e senha pessoais. Houve a negociação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado anterior, bem como de outros contratos. Afirma que o contrato resta perfeitamente formalizado com as devidas qualificações do cliente, não apresentando nenhum resquício de fraude, portanto, requer a manutenção do julgado. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID nº 35862444). Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia consiste na legalidade ou não, de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio de terminal eletrônico de atendimento, entre as partes, com desconto direto no benefício previdenciário recebido pela parte Autora. Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “Comprovante de Empréstimo/Financiamento”, na modalidade consignada, referente a Renovação/Portabilidade (ID nº 34278231) oriunda de empréstimo consignado celebrado anteriormente com o Banco Bradesco S.A., realizado em terminal eletrônico tudo conforme especificado e detalhado no comprovante de ID nº 34278231. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, fixou quatro teses a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela q

Dispositivo

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima da Silva contra sentença proferida pelo 1ª Vara da Comarca de Timon/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e aplicou multa por litigância de má-fé

Citações

• art. 2º do CC
• art. 107 do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 585 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete