Apelação Cível 0803965-52.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA O TIPO DE OPERAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – FORMA SIMPLES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se abusividade nas taxas de juros contratadas acima da média anula divulgada pelo Banco Central para o tipo de operação empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete