AgRg no AREsp 1.919.971/DF

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 15 do CP
• art. 121 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 212 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1241318 · 15/03/2018
• STJ AREsp 637462 · 03/03/2017
• STJ AREsp 984287 · 11/10/2016
• STJ AREsp 842493 · 25/02/2016
• STJ AREsp 709926 · 26/11/2015

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema