REsp 2.070.443/MA

Trecho da decisão

Incide, quanto ao tema, o óbice da Súmula 282 do STF por analogia. Em face do exposto, não conheço do recurso especial.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.714 do CC
• art. 105 da CF
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2231458 · 17/05/2023
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete