Revisão Criminal 0630878-40.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em Exame Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à absolvição do requerente da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à desclassificação para o art. 28 da mesma lei, ou à revisão da dosimetria da pena. 2. Questão em Discussão Exame da admissibilidade da revisão criminal em razão de alegações já debatidas em sede de apelação, à luz da existência, ou não, de hipótese legal que autorize o manejo da ação revisional. 3. Razões de Decidir A revisão criminal possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração de erro judiciário ou hipótese expressa no art. 621 do CPP. A mera tentativa de reexame de provas já debatidas e rejeitadas em apelação não se coaduna com os limites dessa via autônoma. A pretensão revisional, baseada em reinterpretação do mesmo conjunto probatório, carece de elementos novos e configura uso indevido da ação como sucedâneo recursal. Aplica-se ao caso a Súmula 56 do TJCE. 4. Dispositivo e Tese Revisão criminal não conhecida. Tese: A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria fático-probatória já enfrentada em apelação. Inexistindo fato novo ou hipótese legal autorizadora, incide a Súmula nº 56 do TJCE, que veda o conhecimento da revisão com fundamento em teses previamente rejeitadas em recurso ordinário. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Penal, art. 621, I; Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXV; Súmula nº 56 do TJCE. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no HC 912.358/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/05/2025; TJCE, Revisão Criminal nº 0624975-24.2025.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, j. 28/07/2025; TJCE, Revisão Criminal nº 0633762-76.2024.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, j. 16/12/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de março de 2026. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete