AgRg no AREsp 2.161.701/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 182 desta Corte. Precedentes. 3. Ademais, "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.). 4. Na espécie, não houve impugnação das Súmulas 7 e 83 do STJ, limitando-se a agravante a reiterar a tese absolutória de que não cometeu nenhum dos verbos nucleares dos tipos penais, o que impede o conhecimento do recurso. 5. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 344 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2090034 · 24/10/2023
• STJ AREsp 2364703 · 11/10/2023
• STJ AREsp 2024908 · 14/02/2023
• STJ RHC 172418 · 22/12/2022
• STJ HC 760789 · 19/09/2022
• STJ HC 454775 · 28/06/2018
• STJ REsp 1643051 · 08/03/2018
• STJ REsp 1691763 · 13/09/2017
• STJ HC 68840 · 11/05/2015
• STJ AREsp 471237 · 09/02/2015

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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