HC 139.220/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1º, do RISTF).

Citações

• art. 4º da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 30 da Lei 10.826/2003
• art. 32 da Lei 10.826/2003
• art. 30 da Lei 10.826/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1281549 · 28/03/2016
• STF RHC 117139 · 08/10/2013

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