AREsp 2.361.266/SC

Dispositivo

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA37717570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2023 23:22:18 Código de Controle do Documento: 03fc4265-b2ab-44fd-8aa7-55fb91a7c995 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37717570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2023 23:22:18 Código de Controle do Documento: 03fc4265-b2ab-44fd-8aa7-55fb91a7c995

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 509-I do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 6.404/1976
• art. 8º da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• Súmula 371 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1787231 · 02/05/2019
• STJ AREsp 1412283 · 22/04/2019
• STJ REsp 1777480 · 26/02/2019
• STJ REsp 1610514 · 04/12/2018
• STJ REsp 1742233 · 08/10/2018
• STJ AREsp 29665 · 30/04/2012

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete