Embargos de Declaração Criminal 0628756-54.2025.8.06.0000

Ementa

Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Pretensão de reexame de matéria já apreciada e prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo requerente contra acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão cognoscível, julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo embargante. A Defesa alega a existência de omissão no acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão e/ou contradição que justifique a acolhida dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não configuram meio adequado para rediscussão do mérito do julgamento, destinando-se apenas a sanar eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado, conforme arts. 619 e 620 do CPP. 4. No caso, a questão levantada pelos embargante já foi devidamente apreciada no julgamento da revisão criminal, não se vislumbrando omissão nem contradição na decisão embargada. 5. É entendimento pacificado que não há necessidade de enfrentamento detalhado de todos os argumentos das partes, bastando a análise dos fundamentos relevantes à decisão, consoante jurisprudência do STJ. 6. Eventual propósito de prequestionamento deve ser condizente com a vocação meramente integrativa dos embargos de declaração, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a resolver, a rejeição dos declaratórios se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 724584/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.12.2018; TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 367 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete