PET no AREsp 2.344.508/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 61 e 647-A do Código de Processo Penal; e 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de VALTER SIDNEI ROMERO quanto ao fato 12, e de ANTONIO BEZERRA DA SILVA no que se refere aos fatos 9, 11, 12, 17, 18 e 19, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Ficam prejudicados os recursos pendentes de julgamento (fls. 6.956- 6.969 e 6.971-6.978), que se referem apenas aos fatos em relação aos quais foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como a petição de fls. 7.026-7.031. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2024. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente Documento eletrônico VDA44272863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 04/11/2024 09:53:41 Código de Controle do Documento: 1cd669aa-f8c7-4dbc-90fe-e55cb9e93a11

Citações

• art. 71 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 171 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 389 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 497 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.344.508 é citado por 36 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 573147 · 10/10/2022
• STJ AREsp 2055174 · 20/05/2022
• STJ REsp 1678519 · 29/11/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator