Apelação Cível 0801926-04.2024.8.12.0043

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A EC 113/2021. INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. TERMO INICIAL INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. EC 136/2025. REGRAS SOBRE REQUISITÓRIOS. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública submetem-se, até a entrada em vigor da EC 113/2021, à correção monetária pelo INPC e aos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2. A partir de 9 de dezembro de 2021, a taxa SELIC incide uma única vez sobre as condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente da data da citação, abrangendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 3. A natureza unificada da taxa SELIC impede seu fracionamento ou sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora durante o período de sua incidência. 4. A EC 136/2025, ao disciplinar a atualização dos requisitórios da Fazenda Pública federal, não impõe alteração do critério de atualização fixado no título judicial para a fase anterior à expedição do requisitório.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ
• Tema 1.457 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete