REsp 1.842.468/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. 2. A Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. 3. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Dispositivo

A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Dessa forma, o TJ/PR, ao concluir pela desnecessidade de esgotamento da instância administrativa por não se tratar de cautelar de exibição de documentos (e-STJ, fl. 644), não se alinhou ao entendimento desta Corte Superior de Justiça. Aplica-se, portanto, a Súmula 568 do STJ. Assim, impõe-se a decretação da carência de ação por falta de interesse de agir do recorrido e, por conseguinte, tenho por prejudicada a análise das demais matérias insertas no recurso especial. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para decretar a carência de ação por falta de interesse de agir, julgando improcedente o pedido. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ministra

Citações

• art. 205 do CC
• art. 405 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 100 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 223 da Lei 6.404/1976
• Súmula 371 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1271960 · 03/05/2018
• STJ AREsp 934742 · 23/06/2016
• STJ REsp 982133 · 22/09/2008

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Órgão julgador e gabinete