AREsp 3.074.720/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no -E, V, c/c o parágrafo único, I, art. 21 art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em . Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51996903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/11/2025 20:18:16 Publicação no DJEN/CNJ de 06/11/2025. Código de Controle do Documento: be30d732-9fef-4b44-8e34-e01ce8b427a8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 28 do CPP
• art. 33 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator