Recurso Inominado Cível 0800442-43.2025.8.18.0142

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO/APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato bancário, diante da ausência de comprovação válida da contratação eletrônica, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a regular contratação eletrônica, pois deixa de apresentar elementos idôneos de autenticação, como registros de IP, geolocalização ou outros mecanismos aptos a demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora. A ausência de prova da contratação e da efetiva disponibilização dos valores contratados impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e o dever de restituição dos valores indevidamente descontados. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A modulação dos efeitos definida no EAREsp 676.608/RS restringe a aplicação da restituição em dobro às cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão paradigmático, em 30/03/2021. Os descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles realizados após essa data devem ser restituídos em dobro. O reconhecimento da irregularidade contratual não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar lesão aos direitos da personalidade. A inexistência de prova de comprometimento relevante da subsistência, de privação material significativa, de constrangimento, de abalo psicológico intenso ou de situação excepcional afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a regular contratação eletrônica mediante elementos idôneos capazes de demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor. A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS. Os descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 sujeitam-se à restituição simples. O desconto indevido decorrente de contratação não comprovada não configura dano moral in re ipsa, exigindo demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800442-43.2025.8.18.0142 - Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ - 3ª Turma Recursal - Data 24/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete