AREsp 3.111.390/ES

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os art. 85, limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55699232 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 20:40:41 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: e4273a2f-b635-4659-83ea-32f082b35a43

Citações

• art. 105 da CF
• art. 203 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2357936 · 26/03/2026
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• STJ AREsp 2303635 · 16/03/2026
• STJ AREsp 2753726 · 11/03/2026
• STJ AREsp 2898283 · 26/09/2025
• STJ AREsp 2612331 · 15/08/2025
• STJ AREsp 2779163 · 27/05/2025

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Órgão julgador e gabinete