RHC 170.908

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 16 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33858407 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/09/2022 21:46:06 Código de Controle do Documento: a7aafa19-c01e-49fe-a5ca-17d283bf7c66

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º da CF
• art. 33 do CP
• art. 121 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 674 do CPP
• art. 675 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da LEP
• art. 105 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema