Embargos À Execução Fiscal 5052395-64.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DUPLA INSCRIÇÃO CADASTRAL. PAGAMENTO PELO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade parcial de certidão de dívida ativa relativa à cobrança de ISSQN, mantendo a exigibilidade apenas quanto a período anterior à adesão ao regime do Microempreendedor Individual, em razão de recolhimentos realizados no âmbito do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os recolhimentos de ISSQN efetuados pelo contribuinte, na condição de Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional, afastam a exigibilidade do crédito tributário lançado com base em inscrição municipal de autônomo; e (ii) saber se a existência de dupla inscrição cadastral autoriza a cobrança concomitante do ISSQN pelo município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao regime do Microempreendedor Individual implica o recolhimento do ISSQN por valor fixo mensal, no âmbito do Simples Nacional, substituindo a tributação municipal direta. 4. A cobrança de ISSQN fundada em inscrição de autônomo, no mesmo período em que houve recolhimento pelo Simples Nacional, configura indevida bitributação. 5. A documentação apresentada demonstra a regularidade dos pagamentos no período controvertido, não tendo o ente público comprovado que os valores recolhidos se referem a atividade diversa ou a inscrição absolutamente distinta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: “1. O recolhimento de ISSQN pelo Microempreendedor Individual, no âmbito do Simples Nacional, afasta a exigibilidade de cobrança municipal fundada em inscrição de autônomo referente ao mesmo período. 2. A manutenção de dupla inscrição cadastral não autoriza a cobrança concomitante do ISSQN, sob pena de bitributação.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18 e 21, § 4º, IV; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.805.423/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.05.2020.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 204 do CTN
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete