Recurso Inominado Cível 0177040-31.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A TUST E A TUSD. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 986. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 155 da CF
• art. 332 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 188 do STJ
• Tema 176 do STF
• Tema 986 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete