Apelação Cível 0830663-27.2016.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PACTUADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PREVISTA NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A autora não especificou na inicial os contratos que pretendia revisar e tampouco recorreu da decisão que delimitou o objeto da causa ao contrato de cartão de crédito, estando preclusa sua discussão. II - A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. Os juros contratados são próximos da média praticada no período, não sendo por isso abusivos. III - A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, que tem expressa previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo da mensal. IV - A cobrança da comissão de permanência, quando contratada, mesmo que sob outra denominação, deverá incidir isoladamente, não sendo possível sua cumulação com juros moratórios, correção monetária e multa contratual, pois, do contrário, haverá bis in idem, uma vez que na composição da comissão de permanência já estão incluídos a remuneração e atualização do capital. No caso, como não há previsão de sua cobrança, não há razão para seu afastamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete