Apelação Cível 3001395-07.2026.8.06.0071

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo. A impetrante, graduada em Medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo (Bolívia), pleiteia a reforma da decisão para declarar a ilegalidade de dispositivos da Resolução CNE nº 2/2024 e determinar que a Universidade Regional do Cariri (URCA) processe seu pedido de revalidação de diploma pelo rito simplificado (Sistema ARCU-SUL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exigência de aprovação no Exame Revalida, conforme a Resolução CNE nº 2/2024 e a Lei nº 13.959/2019, configura ilegalidade ou ofensa à hierarquia normativa; (ii) a URCA possui o dever de processar a revalidação simplificada mesmo sem possuir o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o reconhecimento oficial finalizado de seu próprio curso de Medicina; e (iii) se a autonomia universitária permite à instituição condicionar a revalidação a critérios rigorosos de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de fixar normas específicas e critérios de avaliação para a revalidação de diplomas estrangeiros. 3.2. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 599, não há ilegalidade na exigência de processo seletivo (Revalida) para a revalidação, pois tal medida visa verificar a capacidade técnica do profissional e resguardar o interesse social e a saúde pública. 3.3. A Resolução CNE nº 2/2024, em consonância com a Lei nº 13.959/2019, estabelece o Exame Revalida como instrumento unificado e necessário para a aferição de competência técnica na área médica, prevalecendo sobre a pretensão de tramitação simplificada. 3.4. A URCA encontra-se tecnicamente inapta para atuar como instituição revalidadora no rito pretendido, uma vez que seu curso de Medicina, criado em 2022, ainda não possui o Conceito Preliminar de Curso (CPC) exigido pela Portaria MEC nº 1.151/2023. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança. 4.2.Honorários indevidos, nos termos da Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 207 da CF
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 13.959/2019
• art. 48 da Lei 9.394/1996
• art. 53 da Lei 9.394/1996
• art. 207 da Lei 9.394/1996
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 512 do STF
• Tema 599 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete