Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
reformado quanto a esses pontos." Pede sejam acolhidos os presentes embargos. É, no essencial, o relatório. A irresignação não merece prosperar. Pretende o embargante reapreciação da matéria pelo mérito, o que escapa as vias estreitas dos Embargos de Declaração. Ficaram claras as razões pelas quais o recurso foi parcialmente provido: - a taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não implicam em abusividade; - a comissão de permanência pode ser cobrança desde que não cumulada com juros moratórios, correção monetária ou multa contratual; - conforme orientação da Segunda Seção (REsp 527.618-RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha), é possível a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, não há na decisão embargada qualquer dos pressupostos específicos de cabimento dos embargos declaratórios, mas mero inconformismo por parte da embargante. Com a mesma orientação, cita-se os seguintes precedentes: EDcl no MS 12.842/DF, 3ª Seção, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 01.02.2008; EDcl no AgRg no Ag 880.328/MG, 1ª. Turma, Min. José Delgado, DJ de 01.02.2008; EDcl no REsp 969.109/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira; DJ de 27.11.2007; EDcl no AgRg no Ag 840.037/SP, 5ª Turma, Min. Félix Fischer, DJ de 22.10.2007; EDcl no REsp 539.736/SP, 3ª Turma, Min. Castro Filho, DJ de 10.09.2007. Ante exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília, 11 de fevereiro de 2009. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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