Embargos de Declaração Criminal 0000375-06.2020.8.12.0029

Ementa

I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, LVII; CP, arts. 14, II, 17, 155; CPP, arts. 155 e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 1.162.352, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2018; STJ, REsp 1.385.621/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 02.06.2015; STJ, Súmula 567; STF, RE 102.490/SP, Rel. Min. Moreira Alves; STJ, REsp 1.524.450/RJ."

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 17 do CP
• art. 155 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 567 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete