MS 27.291/DF

Dispositivo

Especificamente em relação às diversas ações mandamentais contra atos do CNJ relacionados à titularidade de serventias extrajudiciais, essa autorização foi ratificada pelo Pleno desta Suprema Corte no julgamento do MS nº 26.860/DF. Rejeito o pedido de interveniência de Caroline Feliz Sarraf Ferri e denego a ordem, com apoio no art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 236 da CF
• art. 16 da Lei 8.935/1994
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 27.291 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF MS 24569 · 01/08/2017
• STF MS 28301 · 10/02/2017
• STF MS 28064 · 01/12/2014
• STF MS 26860 · 23/09/2014
• STF MS 28279 · 12/05/2014
• STF MS 29471 · 18/02/2014
• STF MS 28958 · 11/02/2014
• STF MS 28440 · 07/02/2014
• STF MS 30792 · 03/02/2014
• STF MS 32537 · 06/12/2013
• STF MS 27147 · 26/11/2013
• STF MS 28528 · 19/11/2013
• STF MS 28963 · 19/06/2013
• STF MS 28371 · 27/02/2013
• STF MS 28273 · 21/02/2013
• STF ADI 4140 · 20/09/2011
• STF MS 28141 · 01/07/2011
• STF MS 28081 · 01/02/2011
• STF ADI 3978 · 11/12/2009
• STF MS 28386 · 01/12/2009
• STF ADI 3016 · 16/03/2007
• STF ADI 2602 · 31/03/2006
• STF ADI 3519 · 30/09/2005
• STF RE 229884 · 05/08/2005
• STF MS 24414 · 25/06/2004
• STF ADI 2891 · 27/06/2003
• STF ADI 417 · 08/05/1998
• STF ADI 363 · 18/10/1996
• STF ADI 865 · 08/04/1994
• STF ADI 126 · 05/06/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema