Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental, ao impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atende ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que configura desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 5. A decisão agravada destacou a suficiência do quadro probatório e a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ, além de aplicar os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. 1. A impugnação específica dos fundamentos da Tese de julgamento: decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CPP, art. Dispositivos relevantes citados: 156; CP, art. 59. STJ, AgRg no AREsp 2343926/RJ, Jurisprudência relevante citada: Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em , 21/5/2024 DJe de ; STJ, AgRg no AREsp n. 2.399.208/BA, Rel. Min. 28/5/2024 Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em , DJe de 12/12/2023 ; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, Rel. Min. 15/12/2023 Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , 7/6/2022 DJe de . 13/6/2022
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa