EDcl no MS 28.185

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA31100731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 16/12/2021 17:12:30 Código de Controle do Documento: f2b7e94e-67ca-4900-a2ea-26f5701a65f2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 267 do STF
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator