MS 22.796/SP

Ementa

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dispositivo

Por tais razões, indefiro a ordem. 6 5?

Citações

• art. 1.525 do CC/1916
• art. 41 da CF
• art. 65 do CPP
• art. 66 do CPP
• art. 121 da Lei 8.112/1990
• art. 126 da Lei 8.112/1990
• art. 137 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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Citada por 36 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF RMS 35647 · 20/11/2020
• STF ARE 1134388 · 04/06/2020
• STF ARE 1134388 · 16/12/2019
• STF ARE 1110082 · 14/12/2018
• STF RMS 35647 · 16/11/2018
• STF HC 163968 · 06/11/2018
• STF RMS 34639 · 19/04/2018
• STF HC 151671 · 19/04/2018
• STF ARE 1110082 · 23/03/2018
• STJ DESIS 22796 · 05/06/2017
• STF ARE 1022574 · 09/02/2017
• STF ARE 1015383 · 16/12/2016
• STF ARE 996423 · 17/10/2016
• STJ REsp 1570850 · 27/06/2016
• STF ARE 790242 · 07/02/2014
• STF AI 814762 · 27/06/2013
• STF MS 28752 · 19/04/2013
• STF AI 814762 · 01/02/2013
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF ARE 700100 · 24/08/2012

Precedentes citados

• STF RMS 22033 · 08/09/1995