Apelação Cível 0214748-08.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA CONFIGURADA - REPETIÇÃO DAS MESMAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por VIBRA ENERGIA S/A (atual denominação social de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A) contra a sentença de Id. XXXXXXX, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido formulado por Mais Car - Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. e Cavesa - Campina Grande Veículos Ltda., para desconstituir a ordem de restrição judicial incidente sobre o veículo Jeep/Renegade, placa QFI-1847, ano 2015/2016, Renavam 01056484362, Chassi nº 988611122GK007075. II. Questão em discussão. 2. Verificar se o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, em especial quanto ao princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, os argumentos utilizados pelo juízo de origem; 3. Se a mera reprodução de alegações já constantes na contestação e nos embargos de declaração suprem os requisitos formais de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Observa-se que a parte apelante se limita a reiterar argumentos já apresentados em contestação e nos embargos de declaração, sem trazer fundamentação nova ou específica para impugnar os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade; 5. Nos termos da jurisprudência consolidada, não se conhece de apelação que não enfrenta de forma concreta os fundamentos da decisão recorrida, caracterizando mera repetição de argumentos prévios; 6. Aplicação do art. 489, §1º, CPC/2015, que exige manifestação específica sobre os fundamentos da decisão recorrida, e quanto à impossibilidade de rediscussão de matéria fática em apelação sem base nova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não conhecida, permanecendo integralmente válida a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação que se limita a repetir argumentos já trazidos na contestação, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando o debate efetivo sobre os fundamentos da decisão recorrida. Acórdão:

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do presente recurso, mantendo-se o disposto na sentença, tudo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 123 do CTB
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete