REsp 2.297.467

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.316 do STJ

Inteiro teor

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