AREsp 2.906.980/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Tutela em caráter antecedente. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1.283 do CC
• art. 1.297 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.906.980 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

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• STJ AREsp 2325175 · 21/12/2023

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Órgão julgador e gabinete