EAREsp 1.968.247

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Sem honorários recursais. Mandado de Segurança. I. Brasília, 16 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31098610 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 16/12/2021 11:49:19 Código de Controle do Documento: 9ac9d6ee-d2cf-49db-9368-b03333678671

Citações

• art. 1º do CC
• art. 45 do CC
• art. 985 do CC
• art. 1.142 do CC
• art. 1.143 do CC
• art. 113 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 114 da Lei 6.015/1973
• art. 8º da Lei 8.934/1994
• art. 32 da Lei 8.934/1994
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Ag 791292 · citado 14 vezes nesse tema
• STJ REsp 1221170 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ REsp 1520257 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 8 vezes nesse tema