REsp 858.056/GO

Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DISSONANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa de beneficiários do seguro DPVAT. Alegado pagamento a menor das indenizações devidas pela seguradora. Acórdão estadual que, reformando a sentença extintiva do feito, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Recurso especial da seguradora anteriormente provido pela Segunda Seção, considerada a ilegitimidade do parquet para, em substituição às vítimas de acidentes de trânsito, pleitear o pagamento de diferenças atinentes à indenização securitária obrigatória (DPVAT). Interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público, cujo processamento foi sobrestado em razão da pendência de reclamo submetido ao rito do artigo 543-B do CPC. Julgado o mérito, pelo STF, do RE 631.111/GO, os autos retornaram à apreciação da Segunda Seção para exercício do juízo de retratação. 1. O Plenário do STF, quando do julgamento de recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 631.111/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 07.08.2014, publicado em 30.10.2014), decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/74, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. 2. Súmula 470/STJ ("O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado."). Exegese superada em razão da superveniente jurisprudência do STF firmada sob o rito do artigo 543-B do CPC. 3. Juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do CPC). 3.1. Recurso especial da seguradora desprovido, mantido o acórdão estadual que reconhecera a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual e determinara o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância para apreciação da demanda. 3.2. Cancelamento da Súmula 470/STJ (artigos 12, parágrafo único, inciso III, e 125, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte).

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil), negar provimento ao recurso especial da seguradora, mantendo o acórdão recorrido que reconhecera a legitimidade ativa "ad causam" do "parquet" estadual e determinara o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância para apreciação da demanda. Outrossim, propugnou pelo cancelamento da Súmula 470, do STJ, à luz do disposto nos artigos 12, parágrafo único, inciso III, e 125, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 100 do CDC
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• art. 7º da Lei 6.194/1974
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 21 da Lei 7.347/1985
• Súmula 470 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 858.056 é citado por 39 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 631111 · 30/10/2014
• STF AI 637853 · 17/09/2012
• STF AI 606235 · 22/06/2012
• STF RE 328910 · 30/09/2011
• STF RE 475010 · 29/09/2011
• STF RE 514023 · 05/02/2010
• STF RE 163231 · 29/06/2001

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• STF RE 573232 · citado 62 vezes nesse tema
• STF ADI 4722 · citado 61 vezes nesse tema
• STJ REsp 40516 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete