Apelação Cível 0803047-36.2024.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO – ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE QUE RECAI SOBRE O RÉU – TEMA 1061 DO STJ – CONTRATAÇÃO INVÁLIDA – DESCONTO INDEVIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DO DANO MORAL – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência de procuração com poderes específicos para a propositura de cada demanda individualizada carece de amparo legal. O art. 105 do CPC estabelece que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo desnecessária a especificação da lide, salvo para atos que exijam poderes especiais. A teor do art. 429, I, do CPC, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, a instituição financeira apelante. Destarte, como não cumpriu ônus que lhe competia, indene de dúvidas a invalidade do contrato objeto da lide. Os descontos indevidos lançados no benefício previdenciário do autor, por razoável período, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira do ofensor e também do autor, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como mais justo e coerente a redução dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual é suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que o valor de cada desconto não foi excessivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 19 do CPC/1973
• art. 33 do CPC/1973
• art. 389 do CPC/1973
• art. 398 do CPC/1973
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete