Procedimento Comum Cível 5411969-21.2022.8.09.0176

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando o Autor/Apelado apresenta documentos suficientes para instruir a ação de cobrança.2. Não há cerceamento do direito de defesa no julgamento antecipado da lide quando o feito está suficientemente instruído com provas documentais e a parte não requer formalmente, no momento processual oportuno, a produção de outras provas.3. Descabe falar em prescrição quando os documentos demonstram que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. O instrumento contratual, devidamente firmado pelo devedor, não é requisito essencial para o ajuizamento de uma ação de cobrança. Diferentemente dos procedimentos de execução, os quais exigem obrigatoriamente a apresentação do título executivo, a ação de cobrança admite a produção de outros meios probatórios capazes de corroborar a existência da relação jurídica referente à dívida5.Comprovada a existência da relação contratual, uma vez acostados aos autos extratos, ficha cadastral, demonstrativos e planilha de evolução de débito, documentos que demonstram o fato constitutivo do direito da Apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5411969-21.2022.8.09.0176COMARCA DE NOVA CRIXAS APELANTE: BRUNO NUNES RESENDEAPELADO: BANCO BRADESCO SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete