ARE 1.366.938/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Considerando não ter havido condenação em honorários advocatícios pelas instâncias anteriores, deixo de fixar honorários recursais.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 167 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 25 da Lei 8.625/1993

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1406652 · 18/10/2023
• STF ARE 1436701 · 25/07/2023
• STF ARE 1434814 · 16/05/2023
• STF ARE 1427063 · 02/05/2023
• STF ARE 1321696 · 29/06/2022
• STF ARE 1342002 · 17/12/2021
• STF Rcl 45289 · 30/11/2021
• STF MS 37637 · 12/11/2021
• STF RE 799158 · 26/08/2021
• STF MS 35272 · 08/10/2020
• STF ARE 1263431 · 01/09/2020
• STF ARE 1114038 · 23/04/2020
• STF ARE 1107805 · 03/02/2020
• STF RE 1223525 · 19/11/2019
• STF Rcl 24841 · 10/10/2019
• STF RE 1134249 · 08/11/2018
• STF ACO 1560 · 08/11/2017
• STF RE 1031526 · 07/11/2017
• STJ AREsp 925542 · 27/04/2017
• STJ REsp 1253844 · 17/10/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator