Apelação Cível 0801238-23.2021.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM NO DESTINO – VIAGEM PARA EVENTO DE SETE DIAS – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 48 HORAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CABÍVEL – DANO MATERIAL DE ACORDO COM AS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA – TEMA 210/STF – DANO MORAL DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DO STJ E STF – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 953 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 178 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ
• Tema 210 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete