ARE 1.604.891/BA

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 24 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 2º da Lei 13.146/2015
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 949507 · 21/03/2016
• STF AI 788542 · 28/05/2014
• STJ REsp 1199715 · 12/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema