Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. No que concerne aos honorários advocatícios, caracterizada a sucumbência e considerando o valor ínfimo dado à causa, condeno os Autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, a ser pago em partes iguais, que ora arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Em caso de interposição de agravo interno, proceda-se à citação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos dos artigos 242, § 3º, c/c 246 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas sobre o inteiro teor desta decisão. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispensa-se remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.
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