Procedimento Comum Cível 5237018-41.2025.8.09.0112

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA INFORMACIONAL. USO REITERADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) saber se a impugnação à autenticidade do contrato, de forma genérica, atrai a incidência do Tema 1.061/STJ; e (iii) saber se o uso reiterado do cartão afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não apresentou fatos novos ou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 4. O uso consciente e reiterado do cartão de crédito consignado pelo consumidor contradiz a alegação de vício de consentimento e de falha no dever de informação, configurando ratificação tácita do negócio jurídico. 5. A utilização voluntária do cartão justifica a aplicação da técnica do distinguishing em relação à Súmula 63 do TJGO, que se aplica a casos de não utilização. 6. A impugnação genérica à autenticidade dos documentos, sem a produção de prova técnica após intimação para especificar provas, não se amolda à hipótese do Tema 1.061/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação do uso consciente e reiterado do cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e de falha informacional. 2. Não se aplica a Súmula 63 do TJGO quando demonstrada a utilização voluntária do cartão pelo consumidor. 3. A validade do contrato afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV, 6º, III; CPC, arts. 370, p.u., 373, II, 507, 932, 1.014, 1.021, p.u.; CC, arts. 174, 186, 188, I, 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.061; TJGO, Súmula nº 63; TJGO, Apelação Cível nº 6121453-35.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5237018-41.2025.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS AGRAVANTE: CLOVES BORGES DE PAULA AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Citações

• art. 174 do CC
• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete