Agravo de Instrumento 1403398-23.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE ÊXITO NO BLOQUEIO ÚNICO – PEDIDO DIVERSO QUE JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O bloqueio de valores denominada "teimosinha", cuida-se de modalidade especifica e diversa daquela que promove uma só busca de valores, além de ser ferramenta que reduz o prazo de tramitação dos processos e traz efetividade às decisões judiciais. O novo pedido baseou-se justamente na ausência de êxito na medida anterior, o que justifica o deferimento do pedido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 438 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 837 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete